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Processo
REsp 73805 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1995/0044821-1
Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento: 14/04/1997

Data da Publicação/Fonte: DJ 12.05.1997 p. 18808

Ementa
DIREITO DE FAMILIA E PROCESSUAL CIVIL. LEI 8.560/1992. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTROS ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. PRECEDENTE. HERMENEUTICA. RECURSO PROVIDO.
I - O MP DETEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 2. DA LEI 8.560/1992, AINDA QUE O REGISTRO DE NASCIMENTO TENHA SIDO LAVRADO ANTERIORMENTE
A EDIÇÃO DA LEI.
II - NESSES CASOS, A PROPOSITURA DA AÇÃO INDEPENDE DO PREVIO PROCEDIMENTO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA INSTITUIDO PELO ART. 2. DA REFERIDA LEI.
III - NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.560/1992, DE DUVIDOSA QUALIDADE, IMPEDE DAR EXEGESE CONSTRUTIVA E TELEOLOGICA, SOB O AMPARO DO
ART. 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO.

Acórdão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

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