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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


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TIPO DE PROCESSO: Agravo de Instrumento
NÚMERO: 70017252008 Inteiro Teor Decisão: Acórdão
RELATOR: Rui Portanova
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APOIO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE EM NOVO PROJETO DE VIDA. JUSTIÇA RESTAURATIVA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRA-RAZÕES. CABIMENTO. Agravo provido para julgar extinta a medida socioeducativa em fase de execução. A mobilização da família e da comunidade demonstra que o adolescente receberá apoio neste novo projeto de vida. Concordância do Ministério Público. DERAM PROVIME...
DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2006
PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 27/12/2006

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