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Procurador-Geral de Justiça, Procuradora Distrital e Promotora de Justiça da Prodide assinam TAC.jpg (Foto:José Evaldo)O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, assinou, na tarde de hoje, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). O objetivo do Termo é o cumprimento de regulamentação do Conselho Monetário Nacional, de julho de 2001, que prevê que as instituições financeiras devem garantir atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e com crianças de colo.

Além disso, a edição do Decreto nº 5.296, de dezembro de 2004, regulamentou as leis nº 10.048 e nº 10.098, estabelecendo que "os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".

A Procuradora de Justiça dos Direitos do Cidadão, Maria Anaídes Siqueira Soub, e a Promotora de Justiça Sandra Julião, da Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e com Deficiência, também assinaram o documento.

 

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