Encontro discutiu a necessidade de regulamentar horários de funcionamento para MEIs

A 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) participou, nesta terça-feira, 21 de junho, de reunião realizada na Administração Regional de Ceilândia. O objetivo do encontro foi discutir uma ordem de serviço que regulamente o horário de funcionamento de comerciantes que não possuem licença de funcionamento por atuarem como microempreendedores individuais (MEI).

A necessidade da regulamentação havia sido apontada pela Proreg a partir de representações recebidas por meio da Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Após elaborar uma minuta de portaria, a Administração Regional convidou representantes de associações comerciais, da Proreg e da comunidade para discutir a proposta.

Para a promotora de Justiça Lívia Cruz Rabelo, que participou do encontro, a reunião foi produtiva. “Ao final, chegamos a uma ordem de serviço que atende a todos os envolvidos”, afirmou.

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