Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - Prodecon celebra primeiro TAC com uso de ferramenta de inteligência artificial

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Empresas identificadas pelo Robocon deverão ressarcir consumidores prejudicados por propaganda supostamente enganosa de serviços de assessoria financeira

robocon imagem notaA Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), na última quinta-feira, 20 de maio, com quatro empresas de assessoria de crédito. Elas se comprometeram a regularizar a publicidade dos serviços que oferecem e a ressarcir consumidores que tenham sido potencialmente lesados. A iniciativa é resultado de pesquisa feita pelo Robocon, o sistema de inteligência artificial desenvolvido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A Prodecon havia aberto inquérito para investigar empresas que anunciavam na internet carros a preços convidativos com financiamento rápido e fácil. Ao chegar nos endereços indicados, os consumidores descobriam que não existiam veículos em exposição e o serviço prestado, na verdade, era de assessoria de crédito pessoal. Era cobrada taxa que variava de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil com a promessa de melhora no escore de crédito e aprovação do financiamento pretendido.

A partir dos dados coletados pelo Robocon, a Prodecon verificou que diversas demandas semelhantes já tramitavam nos Juizados Especiais. Foi possível identificar as empresas envolvidas, que foram intimadas, e os consumidores potencialmente lesados. Com a assinatura do TAC, as empresas se comprometeram a não anunciar veículos financiados e a deixar clara a natureza dos serviços prestados. Além disso, devem esclarecer que não existe aumento automático de escore de crédito e que a assessoria financeira não garante a aprovação do financiamento.

O acordo também prevê que as empresas devem fazer proposta de ressarcimento aos consumidores identificados pelo Robocon. Além disso, deverão pagar R$ 60 mil de multa por danos morais coletivos. O valor será direcionado ao Fundo Distrital de Defesa dos Direitos do Consumidor.

As empresas que assinaram o acordo na última quinta-feira são Franca Serviços de Informações Cadastrais, Meu Crédito Informações Cadastrais, P e G Informações Cadastrais e Pamella Barbara Silva Borges Eireli. Outras já foram identificadas e também serão chamadas a assinar o TAC.

O promotor de Justiça Pedro Thomé de Arruda ressalta que o uso do Robocon permite a resolução de conflitos sem a necessidade de judicializar um grande número de demandas repetidas. “A identificação dos consumidores facilita o ressarcimento individual daqueles que tenham sido prejudicados e torna a apuração de danos materiais mais rápida e eficaz”, afirmou.

Como funciona

Desenvolvido para agilizar a resolução de conflitos e reduzir o número de ações na Justiça, o Robocon usa tecnologia de inteligência artificial para identificar demandas recorrentes registradas em órgãos de defesa do consumidor e nos juizados especiais. O objetivo é fornecer à Prodecon subsídios para atuar de forma coletiva, com a proposição de termos de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ações e outras medidas cabíveis.

As demandas analisadas pelo robô são organizadas por temas, como planos de saúde, telefonia etc. A cada demanda é atribuída uma tese, que é a possível infração cometida. Por exemplo, reajuste abusivo ou quebra unilateral de contrato sem aviso prévio.

O Robocon é capaz de apresentar relatórios indicando a concentração de teses semelhantes para uma mesma empresa ou grupo de empresas. As informações permitem a criação de dossiês, que poderão mostrar o descumprimento de TACs ou de decisões judiciais. A partir daí, a Prodecon pode agir diretamente nas situações identificadas.

 

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