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A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou nesta segunda-feira, 13 de janeiro, Inquérito Civil Público (ICP) para investigar possível vulnerabilidade exposta no site sobre o Cadastro Positivo. O termo vulnerabilidade exposta é utilizado quando há a possibilidade de obtenção de informações sensíveis por agentes mal intencionados.

O MPDFT apura potencial vulnerabilidade no serviço prestado pelo birô de crédito do Boa Vista SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito. Entre as falhas de segurança encontradas durante consulta no Cadastro Positivo, estão, por exemplo, a exposição do nome e sobrenome da mãe do titular do CPF consultado. Para o MPDFT, dados como nome da mãe somados ao CPF, por exemplo, permitem localizar cidadãos e obter mais dados pessoais em outros sites e instituições, como Receita Federal e Justiça eleitoral, por exemplo.

São quatro birôs autorizados pelo Banco Central (BC) a atuar como gestores: Serasa, Boa Vista SCPC, SPC Brasil e Quod. Desde a semana passada, quando o cadastro começou ser consultado, a Espec monitora as vulnerabilidades da plataforma.

O cadastro positivo traz informações que identificam perfil do pagador e conferem a ele uma nota ou “score”, calculada com base em operações de crédito, como empréstimos bancários, financiamentos imobiliários e cartão de crédito, além de pagamentos de serviços, como luz, água e telefone.

Na ação, o MPDFT destaca que o Boa Vista SCPC é considerado um gestor pela Lei do Cadastro Positivo, e, como tal, possui responsabilidade objetiva e solidária pelos danos materiais e morais que causar aos cadastrados em suas plataformas.


Íntegra do Inquérito Civil Público.

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