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Empresa só permitia mudança para serviço mais barato pessoalmente ou por telefone; decisão vale para todo o Brasil

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve liminar que obriga a empresa Vivo a facilitar a mudança de plano de serviço. Com a decisão, os consumidores poderão optar por planos mais baratos diretamente pelo site ou pelo aplicativo da operadora. A Vivo restringia esse serviço aos consumidores que desejavam contratar planos mais caros e apenas permitia a mudança para planos mais baratos por meio do call center ou das lojas físicas.

A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada em 19 de fevereiro. A Prodecon argumenta que a conduta da empresa é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada. Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, se a empresa “impõe ao consumidor que quer realizar downgrade o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”.

De acordo com a decisão, que tem validade em todo o Brasil, a empresa deve permitir a todos os consumidores a mudança de plano pelo site e pelo aplicativo, independentemente do valor contratado. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 30 mil.

PJe 0703831-79.2019.8.07.0001 - 13ª Vara Cível de Brasília

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