MPDFT

Após recomendação do Ministério Público, governo local incluiu no termo de autorização de uso do local a permissão da entrada do público com água para consumo próprio

Em atendimento à recomendação da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (PDDC/MPDFT), expedida em janeiro, a Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer incluiu no termo de autorização de uso do Ginásio Nilson Nelson cláusula que obriga os organizadores do evento a permitir a entrada do público com água para consumo próprio. A medida também será estendida a outros espaços administrados pela Secretaria.

Como o local não dispõe de bebedouros com água filtrada, nos últimos eventos realizados no espaço, a única opção dos frequentadores era comprar a bebida. Os fundamentos da recomendação são o direito à água potável e a Lei Distrital n. 2.602/2000, que obriga a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos pertencentes a entidades públicas, ginásios de esportes, estádios e outros.

O inquérito civil público foi instaurado após um cidadão relatar ao Ministério Público que a organização da Superliga de Vôlei, realizada no Ginásio Nilson Nelson em abril de 2016, proibiu que os torcedores entrassem com água no local. O produto era vendido dentro do ginásio. Após requisitar informações à Secretaria de Esportes, à Administração Regional do Plano Piloto e à Divisão de Vigilância Sanitária, a PDDC expediu recomendação.

__________________________________
Secretaria de Comunicação
(61) 3343-9601 / 3343-9220 / 99303-6173
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
facebook.com/mpdftoficial
twitter.com/mpdft
youtube.com/mpdftoficial
instagram.com/mpdftoficial

.: voltar :.

| Acessibilidade | Mapa do site |

© 2025 MPDFT - Todos os direitos reservados.

Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT,  Brasília-DF – CEP 70.091-900
Horário de funcionamento para atendimento ao público externo: em dias úteis, das 12h às 19h
Telefone: (61) 3343-9500 (atendimento em dias úteis, das 9h às 19h)
Plantão (sábados, domingos e feriados): (61) 3214-4444