No Dia Nacional do Ministério Público, 14 de dezembro, as promotoras de Justiça Selma Godoy e Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida, da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal. Foram debatidas as consequências e os procedimentos que devem ser adotados para a aplicação, no Distrito Federal e entorno, dos dispositivos relativos à regularização fundiária e à garantia do direito à habitação aprovados no Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 12/2017), acessório da Medida Provisória (MPV) nº 759/2016.

Segundo Selma Godoy, que representou o procurador-geral de Justiça, Leonardo Bessa, “a Lei de Regularização Fundiária ainda está sendo questionada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o que enseja maior temperamento na avaliação das regularizações que se pretende aprovar, tudo de modo a garantir que as exigências ambientais e normas urbanísticas sejam levadas a efeito e, assim, preservado o desenvolvimento sustentável do ordenamento territorial do DF”.

Estiveram presentes na audiência pública o subprocurador-geral da República, Franklin Rodrigues da Costa; o secretário de Gestão do Território e Habitação do GDF (Segeth), Thiago Teixeira de Andrade, e Edivaldo Dias da Silva, representante da Segeth; OG Pereira, representante da OAB-DF; José Raimundo Sepeda, representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); a superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU-DF), Fabiana Torquato; o deputado federal Izalci; o presidente do Instituto Terra Legal (ITL), Junior Almeida; e representantes das associações de moradores e de ocupantes de terras rurais do DF. _____________________________
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