A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) recomendou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que publique, em seu portal na internet, de forma clara e acessível, informações sobre as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento do Distrito Federal. Também recomendou que a CLDF direcione metade do valor destinado às emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição Federal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal obriga que a relação atualizada das emendas seja publicada no portal da CLDF, mas, atualmente, essas informações são publicadas na forma de tabelas com várias páginas e identificadas por códigos, o que dificulta a compreensão. Além disso, as emendas à Lei Orçamentária Anual de 2017 não cumpriram o percentual mínimo a ser destinado à saúde, que é de 50%.
A procuradora distrital dos Direitos do Cidadão, Maria Rosynete Lima, lembra que o acesso à informação é um direito previsto em lei. “O cidadão tem o direito de saber como o orçamento é definido e essas informações devem estar disponíveis da forma mais clara possível”, afirmou.
O documento foi enviado ao presidente da CLDF, Joe Valle, e aos integrantes da Mesa Diretora em 4 de maio. A PDDC requisitou informações sobre as providências tomadas para o cumprimento da recomendação. A resposta deve ser enviada ao Ministério Público até 3 de junho.
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