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Em 2014, mãe e filha ocuparam cargos comissionados no Executivo local

O ex-governador Agnelo Queiroz foi condenado novamente por improbidade administrativa, desta vez por prática de nepotismo. De acordo com a ação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), ele violou os princípios da administração pública ao nomear e autorizar a permanência de Lânia Maria Alves e Stefânia Alves Pinheiro, respectivamente, mãe e filha, em cargos comissionados no Poder Executivo local. As contratações aconteceram em 2014.

Lânia Maria Alves e Stefânia Alves Pinheiro, por não terem negado o parentesco, não agiram com dolo, elemento subjetivo necessário para a prática de ato de improbidade administrativa. Na época, o MPDFT recomendou ao ex-governador que exonerasse uma das nomeadas em 30 dias. A situação irregular, no entanto, permaneceu por mais de quatro meses após a expedição do documento sem que fosse adotada qualquer providência, até que uma das envolvidas requereu sua exoneração. 

Nepotismo

A decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública segue o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) de que não é necessária a existência de vínculo de parentesco entre os nomeados e a autoridade nomeante, subordinação hierárquica direta ou qualquer outro requisito. “Sendo a autoridade máxima do Distrito Federal, não cabe ao réu eximir-se da sua responsabilidade sob o argumento do desconhecimento da situação. É certo que a administração distrital é grande e complexa, porém tais argumentos também não servem como excludentes”, argumentou a juíza Acácia Soares de Sá.

O promotor de Justiça Fábio Nascimento ressalta que a súmula vinculante do STF tem por objetivo, em última análise, a preservação da eficiência na prestação do serviço público, buscando-se compatibilizar as contratações de modo que não se afronte os princípios da moralidade e da impessoalidade. “Realizar qualquer prática que se amolde ao nepotismo acaba por afrontar a própria Constituição da República", reforça.

Penas

Mais uma vez, Agnelo Queiroz teve os direitos políticos suspensos por três anos. Além disso, deverá pagar multa no valor de duas vezes a remuneração percebida e está proibido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, por três anos. A decisão é de 16 de novembro.

Processo: 2014.01.1.196733-0

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