A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e o Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do MPDFT recomendaram à Polícia Civil (PC) que retome o atendimento ao público, em regime de plantão, nas Delegacias de Polícia Circunscricionais. A Recomendação Conjunta nº 02/2016, do MP, solicita a revogação da Ordem de Serviço (OS) nº 46, de 13 de setembro, da PC, que suspendeu o registro de ocorrências policiais não flagranciais durante o plantão (das 19h às 12h, aos sábados, domingos e feriados). Com a edição da OS, o registro dessas ocorrências passou a ficar a cargo das Centrais de Flagrante (1ª DP – Asa Sul; 5ª DP – área Central do Plano Piloto; 6ª DP – Paranoá; 13ª DP – Sobradinho; 20ª DP – Gama Oeste; 21ª DP – Taguatinga Sul; 23ª DP – P Sul; 29ª DP – Riacho Fundo; 31ª DP – Planaltina).
No documento expedido nessa sexta-feira, dia 23, o MPDFT afirma que a suspensão “ocasiona grave comprometimento do atendimento à população pelas Delegacias de Polícia próximas às respectivas comunidades, principalmente nas áreas de baixa renda”, de modo que a necessidade de a população se deslocar a outra unidade policial poderá aumentar significativamente a quantidade de ocorrências não comunicadas.
A Recomendação, dirigida ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg; ao diretor da Polícia Civil, Eric Sebba; e ao diretor do Departamento de Polícia Circunscricional da Polícia Civil do Distrito Federal, Josué Ribeiro da Silva, também orienta que eles providenciem o retorno, para a Polícia Civil do DF, de delegados e agentes de polícia cedidos para cargos administrativos no Poder Executivo local e readequem esses profissionais de modo a restabelecer o pleno funcionamento do regime de plantão nas Delegacias de Polícia Circunscricionais.
O MPDFT fixou prazo de dez dias úteis para a adoção das medidas cabíveis. Ao final desse período, as autoridades recomendadas deverão enviar ao Ministério Público informações e documentos referentes às providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Confira aqui a íntegra da Recomendação.
Assessoria Especial de Imprensa
(61) 3343-9045 / 3343-6101/ 3343-9046/ 99149-8588
facebook.com/mpdftoficial
twitter.com/mpdft
youtube.com/mpdftoficial
instagram.com/mpdftoficial