Governo reforçou as dificuldades para implementar as normas, pois parcelamentos ilegais continuam acontecendo
A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão e as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, do Meio Ambiente e do Patrimônio Público e Social reuniram-se, nesta quinta-feira, dia 14, com o secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, e com representantes da Associação dos Chacareiros de Vicente Pires e Adjacências, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Companhia Urbanizadora da Capital (Novacap) e da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para discutir a regularização fundiária desse setor habitacional e o impacto nas chácaras não-parceladas.
No encontro, os representantes dos chacareiros relataram suas preocupações em relação ao destino das áreas que não foram objeto de parcelamento irregular do solo e à alocação dos Equipamentos Públicos Comunitários (EPC) destinados a educação, saúde, cultura, assistência social, esportes, lazer e segurança pública.
A Segeth e a Terracap, que é a empreendedora responsável pelo processo, esclareceram os aspectos técnicos que foram definidos como diretrizes dos projetos de regularização. Os representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) registraram a dificuldade do processo de regularização, considerando que as invasões e os parcelamentos ilegais continuam acontecendo no setor habitacional, o que é obstáculo para a regularização fundiária. Para debater as objeções levantadas pelos ocupantes das chácaras que não foram parceladas, foi criado um grupo de trabalho entre representantes do governo e a Associação dos Chacareiros.
Regularizações fundiárias - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acompanha a execução do TAC nº 2/2007, que trata das regularizações fundiárias do DF e regulamenta as condicionantes ambientais, urbanísticas e de patrimônio público para que sejam registrados os lotes urbanos e realizada a venda direta. Desde o início de 2015, o MPDFT reúne-se com os órgãos da atual gestão do GDF, responsáveis pela regularização fundiária, a fim de tornar o processo célere, responsável e legal.
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