Cláusula prevê o atraso de até 180 dias na entrega de imóveis, o que gera diversos prejuízos aos consumidores
A empresa 3L Engenharia Ltda. comprometeu-se com o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) a retirar de seus futuros contratos a cláusula de tolerância, que permite o atraso do empreendimento em até 180 dias após o prazo inicialmente previsto. Essa é a terceira empresa do ramo imobiliário que assume essa postura no DF, a primeira foi a Elmo Incorporações, em maio, seguida pela Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário, em junho. Segundo o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, a atitude demonstra a responsabilidade social das empresas, uma vez que essa cláusula é extremamente prejudicial ao consumidor.
O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado nesta quinta-feira, 3/9, com a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), que investigava a construtora por cobranças indevidas e imposição de cláusulas abusivas em seus contratos de compra e venda. As reclamações chegaram ao conhecimento do Ministério Público por meio dos compradores do Residencial Villa Bella, em Samambaia. O acordo prevê outros ajustes de cláusulas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Confira aqui a íntegra do TAC.
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