Na última quarta-feira, dia 26, o titular da 1ª Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema), Roberto Carlos Batista, representou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na audiência pública realizada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para discutir a PEC 309/2013, de autoria dos deputados Padre João (PT-MG) e Érika Kokay (PT-DF). A proposta visa alterar o art. 195, § 8º da Constituição Federal para incluir os catadores de material reciclável na categoria de segurado especial, ao lado de trabalhadores rurais e pescadores artesanais.
Batista, que defende a inclusão socioeconômica dos catadores no Distrito Federal desde 2004, acentuou que todo o regime jurídico brasileiro converge para a proteção desses trabalhadores e, por isso, a previdência social para eles seria inevitável. “Desde o momento em que o Governo Federal, no início dos anos 2000, iniciou uma política pública para esses profissionais, com o Comitê Interministerial de Inclusão, seguida da inserção da profissão de catador no código brasileiro de ocupações, construiu um sistema de acolhimento de sua atividade, que é estimulada dentro de um modelo de economia solidária e sustentável”, afirmou o promotor de Justiça. “Com a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos e a obrigatória participação do catador em todas as etapas dos serviços ligados a resíduos sólidos, o sistema jurídico se consolidou e, hoje, negar direitos previdenciários aos catadores seria reduzi-los à condição análoga de escravos”, concluiu.
Também participaram da audiência pública representantes da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Ministério da Previdência Social e do Movimento Nacional de Catadores, além dos autores do projeto e outros deputados federais.
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