Em atendimento à recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), expedida em abril, a Secretaria de Cultura declarou nulo o Convênio 7/2013, que cedeu o uso de lote no Eixo Monumental para a construção do Memorial Presidente João Goulart. Parecer da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) havia ratificado as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do DF e Território (MPDFT) e determinado a anulação do documento. O ato foi publicado no Diário Oficial do DF no último dia 19/8.
Dentre as irregularidades encontradas, o projeto arquitetônico não foi submetido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), conforme determina o Código de Edificações do DF; a minuta de convênio não foi submetida a análise prévia da PGDF; a implantação do memorial estava condicionada à elaboração do projeto de parcelamento do canteiro central do Eixo Monumental. “Correto o entendimento do MPDFT quanto ao desatendimento de diversos requisitos legais, que deveriam ter sido atendidos previamente à celebração do convênio, conforme, inclusive, expressamente orientado por dois pareceres desta casa”, destacou a PGDF.
Entenda o caso
Em abril de 2015, a Prourb expediu recomendação à Secretaria de Cultura do DF para que anulasse o convênio que cedeu o uso de lote para a construção do Memorial Presidente João Goulart. Foram identificadas irregularidades na elaboração e na formalização do documento. Na mesma época, o MPDFT também recomendou à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) que retirasse os tapumes fixados no local. A solicitação foi atendida em maio.
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