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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve mais uma decisão favorável, em ação civil pública (ACP), que visa melhorias na Região Administrativa de Águas Claras. Nessa segunda-feira, dia 25, a Vara do Meio Ambiente acolheu o pedido de tutela de urgência contido na ACP, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), para impor ao Distrito Federal e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a obrigação de criar e implantar o Parque Central e o Parque Sul da cidade, além de proibir o parcelamento urbano na área sugerida para o Parque Linear. Ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), que também é réu na ação, caberá a elaboração de estudos de viabilidade e adequação ambiental e a gestão dos futuros parques em Águas Claras.

Com a decisão, o DF e Terracap ficam proibidos de parcelar ou alienar unidades imobiliárias na área proposta para a criação do Parque Linear, adjacente às quadras 200. Atualmente, a área é ocupada por linhas de transmissão de energia elétrica. Os réus também deverão zelar pela preservação do local, evitando invasões ou outras tentativas de uso privativo do solo.

O Ibram ficará responsável pelas ações necessárias à criação e implantação do Parque Central e do Parque Sul. A autarquia deverá comprovar, no prazo de um ano, a realização dos atos necessários para o fim referido, sob pena de configuração de improbidade administrativa dos agentes competentes.

O magistrado também determinou a designação de uma audiência de conciliação entre as partes, com a participação da Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac), que passará a atuar como interessada na causa, na condição de amicus curiae. Outras associações de moradores, conselhos comunitários ou entidades de defesa do meio ambiente que tenham interesse direto ou reflexo na causa e que desejem cooperar com o processo também poderão participar.

Parques– O projeto original de Águas Claras previa a instalação do Parque Central, localizado junto à estação principal do metrô, do Parque Sul, nas proximidades do lote 45 da Rua Jacarandá, e do Parque Ecológico de Águas Claras. Desses, apenas o último foi implantado. A ACP tem como objetivo obrigar a implantação dos outros dois, que nunca saíram do papel. E, como forma de compensação ambiental, tendo em vista a supressão de áreas verdes na RA de Águas Claras, a Prodema requer a criação de um Parque Linear ou, como alternativa, uma Unidade de Conservação próxima. O Parque Linear visa a criação de um parque novo não previsto originalmente, mas que se torna necessário para a melhoria da sustentabilidade na densa cidade de Águas Claras.

Processo: 2015.01.1.015361-7

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