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MPDFT

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O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) obteve liminar para suspender novos parcelamentos, alienações de terrenos e licenças ambientais para novos empreendimentos em Águas Claras. Em fevereiro, a Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (Prourb) propôs ação civil pública para exigir o licenciamento ambiental corretivo com o objetivo de reduzir os impactos urbanísticos e ambientais decorrentes do reiterado desvirtuamento do projeto original da cidade. A decisão, da Vara do Meio Ambiente, é do último dia 19/5.

Com a decisão, até que seja realizado o licenciamento ambiental corretivo da região, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) fica proibida de alienar, por qualquer modo, terrenos em Águas Claras e o DF, de aprovar projetos de parcelamento, reparcelamento ou desmembramento do solo para quaisquer fins naquela região. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também não poderá conceder licenças para novos empreendimentos imobiliários no local e deverá promover os atos necessários à elaboração da licença corretiva.

Processo: 2015.01.1.015355-3

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