O lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, no último dia 14, na Câmara dos Deputados, contou com o apoio do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). O promotor de Justiça Flávio Milhomem participou da solenidade, que marcou mais um passo na luta contra esses crimes. "Essa iniciativa política é o marco inicial para efetiva repressão dessas condutas ilícitas. É de extrema relevância a participação não só do Ministério Público, mas de todos os atores envolvidos no combate ao crime organizado, que tem como braço os delitos de contrabando e falsificação", enfatizou.
O Brasil perde cerca de R$ 100 bilhões por ano com o contrabando e a falsificação. Além do impacto negativo na arrecadação do país, esses crimes afetam a estabilidade de diversos setores econômicos, os empregos dos brasileiros, a saúde e a segurança da população. Como primeiro ato, a frente parlamentar protocolou o Projeto de Lei 1530/15, que tem o objetivo de endurecer o combate ao contrabando. A nova frente, que já conta com a adesão de cerca de 220 parlamentares, é presidida pelo deputado federal Efraim Filho (DEM/PB).
Os principais pontos da proposta são: a perda da carteira de motorista para pessoas que forem presas em flagrante transportando mercadorias contrabandeadas; a obrigatoriedade de afixação nos pontos de venda de cigarros e bebidas, em local visível, de uma advertência com os seguintes dizeres "É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie"; e a perda do CNPJ por cinco anos para empresas que forem condenadas por transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos contrabandeados. Secretaria de Comunicação
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