A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) ajuizou, nesta terça-feira, dia 19, ação civil pública requerendo o cumprimento imediato das condicionantes pendentes do licenciamento ambiental da Vila Estrutural. Por lei, a regularização fundiária da região só poderá ser feita quando todos os requisitos ambientais forem cumpridos. São réus na ação o Distrito Federal, a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap), o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram).
Entre os pedidos de antecipação de tutela feitos pela Prodema estão: a desativação definitiva da estrada DF-097, para impedir o fluxo de veículos na área vizinha ao Parque Nacional de Brasília e dentro da Floresta Nacional de Brasília; a remoção total das construções na faixa de 300 metros a partir da cerca do Parque Nacional de Brasília, na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Vila Estrutural e no Parque Urbano Vila Estrutural; a recuperação das áreas degradadas; o cercamento das unidades de conservação ambiental e da faixa de tamponamento do Parque Nacional (veja abaixo); o plantio e a manutenção de, no mínimo, 200 mil mudas de árvores nativas do cerrado para a recomposição da vegetação.
A Prodema pretende que, caso sejam condenados, os réus também sejam obrigados a tomar todas as medidas necessárias para a regularização fundiária da Vila Estrutural, de forma rápida e com respeito às normas urbanísticas e ambientais. Além disso, a Promotoria pede que o Distrito Federal e a Terracap sejam condenados a pagar pelos danos morais coletivos referentes aos oito anos de descumprimento das condicionantes ambientais.
Entenda o caso
A partir da Lei Complementar Distrital n. 530, de 20 de janeiro de 2002, foi iniciado o processo de regularização fundiária e o licenciamento ambiental da Vila Estrutural. Os procedimentos servem para dotar a cidade de equipamentos públicos e para implementar medidas de proteção às unidades de conservação federais da região, em especial, o Parque Nacional de Brasília. Nessa lei, foi determinada a criação de uma “faixa de tamponamento de 300 metros entre a poligonal da Vila Estrutural e os limites do Parque Nacional de Brasília, protegida por cerca”, na qual não são permitidas edificações particulares. Em 2007, a Licença de Instalação n. 08 do Ibama determinou as condicionantes ambientais para que a Terracap prosseguisse com a regularização fundiária e dotasse a cidade de infraestrutura. No entanto, passados oito anos, ainda não foram totalmente cumpridas, e a ocupação irregular do solo foi expandida.
Os 42.389 hectares do Parque Nacional servem para a proteção de ecossistemas típicos do Cerrado e garantem o abastecimento de água para cerca de 30% da população do Distrito Federal. O risco ambiental da ocupação daquela área se estende a outras unidades de conservação, entre elas a Floresta Nacional de Brasília e a Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central.
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Processo: 2015.01.1.057244-4
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