No último dia 16, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), recomendou à Secretaria de Educação que nomeie professores com habilitação em Língua Brasileira de Sinas (Libras) para dar aulas aos deficientes auditivos. O documento afirma, ainda, que a nomeação dos professores sem essa habilitação é ilegal e deve ser anulada pela pasta.
A ilegalidade foi constatada para o cargo de professor de educação básica componente curricular Letras/Libras, cujos quatro nomeados não apresentaram a habilitação exigida no Edital 1-SEAP/SEE, de 4 de setembro de 2013. Para ocupar o cargo, era exigido diploma de licenciatura em Letras, com habilitação em Libras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação ou bacharelado em Letras/Libras com complementação pedagógica em Programa Especial de Licenciatura (PEL) em área afim.
O concurso está em vigor e possui candidatos aprovados e habilitados em Libras. O GDF deve responder, por escrito, se pretende cumprir a recomendação. Em caso negativo, tem 20 dias para explicar os motivos de não fazê-lo.Secretaria de Comunicação
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