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MPDFT

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O procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Bessa recebeu nesta terça-feira, dia 9, representação da deputada distrital Celina Leão (PDT-DF). A parlamentar solicita que MPDFT intervenha para que não seja expedida a Carta de Habite-se do Centro Administrativo do Distrito Federal (construído em Taguatinga para reunir todas as secretarias distritais em um só local) enquanto outras obras de utilidade pública não estiverem concluídas em sua totalidade.

A deputada distrital alega que o decreto nº 36.061, de 26 de novembro de 2014, do governador Agnelo Queiroz, que transformou a obra do Centro Administrativo em utilidade pública, permite acelerar a expedição dos documentos de alvará sem seguir as exigências contidas no relatório do impacto de trânsito. Segundo a parlamentar, a intenção do atual governador é antecipar o pagamento da construção do Centro Administrativo, que custará aos cofres públicos cerca de 17 milhões de reais.

O requerimento tramitará na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, que tem atribuição para se manifestar sobre o assunto. Estiveram presentes na reunião os promotores de Justiça Antonio Suxberger, Dicken Lemes Silva e Moacyr Rey Filho e os promotores de Justiça adjuntos André Luiz Cappi Pereira, Cíntia Costa Silva e Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire.

 

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