A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) recomendou, na última quinta-feira, dia 25, à Secretaria de Estado da Criança e aos diretores das Unidades de Internação que implantem, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, o projeto de "Controle e Prevenção do Tabagismo no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal". O objetivo é reduzir, de forma gradativa e progressiva, os danos causados aos adolescentes pelo uso do cigarro (tabaco), bem como recuperar a saúde dos dependentes químicos da nicotina.

A Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), determina que sejam oferecidos aos adolescentes institucionalizados cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas. A Organização Mundial de Saúde (OMS) inclui o tabagismo no grupo de transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas.

Segundo os promotores de Justiça Isabel Falcão e Renato Varalda, "a parceria da Secretaria da Criança com a Secretaria de Saúde será fundamental para o tratamento eficaz dos adolescentes que são fumantes de cigarro nas Unidades de Internação." Os promotores de Justiça também ressaltam que esse tratamento necessita de uma abordagem multidisciplinar, já que o consumo do tabaco está relacionado à dependência psicológica, física e comportamental.

Em caso de descumprimento da recomendação, serão adotadas as providências legais cabíveis.

Lei aqui a íntegra da recomendação.