A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) divulga que o Ministério da Educação (MEC) publicou portaria que estabelece os procedimentos para regularização da vida escolar dos ex-alunos da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desporto. As instituições de educação que receberam os alunos pelo processo de transferência assistida estão autorizadas a expedir declarações de conclusão de curso, de aproveitamento de conhecimentos e de proficiência. A Portaria nº 336/2014 foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de maio de 2014.

Com sede em Brasília, a Faculdade Alvorada foi descredenciada pelo MEC em setembro de 2013, em decorrência da qualidade acadêmica deficiente, do comprometimento da situação econômico-financeira, da ausência de instalações físicas adequadas, da falta de plano viável para manter a oferta de cursos e do descumprimento das normas de regulação da educação superior. Em 2012, a Alvorada contava com cerca de 3,1 mil alunos.

Em 2013, alunos da Faculdade Alvorada, após tomarem conhecimento da ação de despejo contra a instituição, procuraram o MPDFT. Desde então, a Prodecon acompanha as medidas que estão sendo adotadas pelos órgãos competentes. O caso tramita na 1ª Vara Federal no DF. Processo: 75054-35.2013.4.013400.