A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) resolveu arquivar a investigação sobre o aplicativo Secret, após tomar conhecimento de que o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) protocolou uma ação civil pública (ACP), na última sexta-feira, dia 15. "A ACP investiga caso semelhante, com os mesmos autores, por isso a investigação do MPDFT será arquivada, por restar prejudicada", explica o promotor de Justiça Paulo Binicheski.
A ação do MPES teve pedido liminar julgado nesta terça-feira, dia 19. O magistrado da 5ª Vara Cível de Vitória determinou que a Apple e o Google removam o aplicativo de suas lojas oficiais. Determinou, ainda, que removam remotamente os aplicativos dos usuários que já os instalaram em seus smartphones, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00.
Processo: 0028553-98.2014.8.08.0024
Entenda o caso
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou, na segunda-feira, dia 18, inquérito civil público para investigar o Secret, aplicativo que permite aos usuários postar mensagens e fotos anônimas. Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o aplicativo, além de assegurar o anonimato, o que é vedado pela Constituição Federal, estimula a prática de comportamentos lesivos à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem de usuários e de terceiros.
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