Foi publicada, no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 4, a Resolução nº 179, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que trata sobre a criação da 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Regionais de Defesa do Patrimônio Público (Proreg). As sedes das novas promotorias serão a Coordenadoria Administrativa do Paranoá, de Taguatinga e de Santa Maria.

Conforme consta na resolução, cada promotoria regional atuará não apenas na cidade na qual está lotada. A 1ª Proreg, com sede no Paranoá, será responsável pelas seguintes áreas: Sobradinho, Sobradinho II, Fercal, Planaltina, Paranoá, Lago Norte, Varjão, Lago Sul, Jardim Botânico, Brasília, São Sebastião e Itapoã.

A 2ª Proreg, sediada em Taguatinga, atuará em Brazlândia, Águas Claras, Vicente Pires, Taguatinga, Ceilândia, Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e Riacho Fundo II. Já a 3ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa do Patrimônio Público, com sede em Santa Maria, ficará responsável pelas áreas Gama, Santa Maria, Candangolândia, Núcleo Bandeirante, ParkWay, Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, SCIA, SIA e Guará.

Dentre as atribuições das promotorias estão acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos humanos, as licitações, contratos e convênios das Administrações Regionais do Distrito Federal; requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a ação penal por crimes que envolvam o patrimônio público e social; e promover a execução das ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT relativas a sua área de atuação.