A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)  conseguiu, na Justiça do DF, a anulação da sentença que extinguia a ação civil pública movida contra o presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). A decisão foi proferida nesta terça-feira, dia 11, pela 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

O juiz também determinou o cancelamento de reunião que ocorreria nesta quarta-feira, dia 12, em que se discutiriam 39 projetos sobre planejamento urbano e questões fundiárias do DF, inclusive o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

“O Conplan tem atribuições consultivas e deliberativas sobre as mais importantes questões de planejamento territorial e urbano do DF. Em razão disso, seu funcionamento deve obedecer aos princípios da democracia participativa e da gestão democrática das cidades”, defendem os promotores de Justiça na ação. 

A ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) visa a garantir o direito de participação da sociedade na eleição dos representantes do Conplan.

Processo : 2012.01.1.193724-4