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Órgão atua na defesa dos direitos constitucionais do cidadão para garantir o efetivo respeito dos Poderes Públicos e prestadores de serviços

A atuação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) pode ser judicial ou extrajudicial. A primeira é quando o órgão decide ajuizar uma ação. Pode demorar anos essa solução. Já a segunda está na esfera administrativa e costuma ser resolvida por meio de reuniões, recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). É no último campo que a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) tem conseguido resolver as demandas da sociedade no menor tempo possível.

Segundo o procurador distrital dos Direitos dos Cidadão, José Valdenor Queiroz Junior, a PDDC atende, principalmente, os cidadãos descontentes com a atuação do Poder Público. “Temos evitado ao máximo a judicialização porque isso acaba eternizando as questões. Vamos para a Justiça apenas em última hipótese”, explica. Ele ressalta, ainda, que muitos casos que chegam no MP são sobre descumprimentos de leis, o que facilita as tratativas extrajudiciais, uma vez que já está normatizada a atuação do gestor, cabendo ao MP, apenas, cobrar a sua execução.

Há 20 anos na luta pelos direitos dos cidadãos, a PDDC se consolidou no DF como um meio para a solução de conflitos de forma eficaz e em prazo razoável. Ao tentar resolver os problemas de maneira administrativa, a PDDC evita a proposição de ações civis públicas ou de outra natureza, que iriam abarrotar ainda mais o Judiciário. Além do mais, as partes envolvidas ganham com a celeridade na resolução do impasse.

Atuação

Este ano, após recomendação sobre o passe estudantil, o Transporte Urbano do DF (DFTrans) alterou as regras de concessão. O site do órgão também foi modificado para informar as mudanças aos estudantes beneficiários. O órgão passou a aceitar declaração firmada pelo próprio aluno ou por seu representante legal quando não houver possibilidade de comprovação do endereço. Outra conquista foi o TAC do Motofrete, firmado com o Detran, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Sindicato da categoria (Sindeeco-DF). O acordo prevê prazos e obrigações para adequação dos motofretistas às regras da Lei nº 12.009/09 e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Outras demandas importantes também foram resolvidas com reuniões ou pedidos de explicação. Problemas de segurança no embarque e desembarque de alunos das escolas na quadra 910/911 Sul; falha nas vias de acesso à Ponte JK, com riscos de acidentes; ônibus que não entrava na QI 28 do Lago Sul; e a impossibilidade de os estudantes adquirirem passes estudantis além do limite de 54 mensais.

No caso da falta de segurança no embarque e desembarque dos alunos da quadra 910/911 Sul, após uma reunião, o Detran se comprometeu a melhorar a sinalização e a fiscalização no local e os representantes dos colégios a intensificar campanhas de conscientização dos pais, bem como melhorar a demarcação de recuos. Sobre a ponte JK, havia reclamações a respeito de falhas de engenharia na pista de acesso à ponte, o que acarretava grande número de acidentes. A PDDC requisitou providências ao DER, que executou obras de melhoria na via, corrigindo as falhas.

Sobre a falta de ônibus no Lago Sul, ofícios foram enviados ao Transporte Urbano do DF (DFTrans). Em outubro de 2012, o órgão informou que a linha em questão havia sido redistribuída para outra empresa e que, desde então, encontrava-se normalizada. Quanto a concessão de passes estudantis em número superior aos 54 mensais previstos, após pedidos de esclarecimentos, o órgão informou que passou a reconsiderar as situações excepcionais.

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