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MPDFT

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A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apura reclamações contra a empresa João Fortes Engenharia, referente à atraso das obras e, ainda, por cobranças indevidas. Tais denúncias estão sendo apuradas no Inquérito Civil 304 instaurado nesta segunda-feira, dia 23. 

Ao comentar a investigação, o promotor de Justiça da 4ª Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, esclarece que o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante a vinculação do fornecedor à oferta feita, referindo-se ao prazo de entrega dos apartamentos. “Também são direitos básicos do consumidor a efetiva reparação e a prevenção dos danos”, completa. 

O MPDFT solicita que os consumidores da empresa citada, que tiverem reclamações semelhantes, procurem a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Sede da Instituição, no Eixo Monumental, Praça do Buriti.

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