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MPDFT

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Os promotores de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Lívia Rabelo, Dênio Augusto de Oliveira e Karel Ozon Monfort reuniram-se, na última quinta-feira, dia 15, para tratar de assuntos relacionados à Lei Complementar 766/2008 – "Lei dos Puxadinhos da Asa Sul" – e suas posteriores modificações.

O objetivo do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) é fazer cumprir a lei, cujo prazo para os comerciantes se adequarem às suas exigências vem sendo reiteradamente prorrogado há cinco anos. Durante a reunião, foram discutidas as principais dificuldades para o o seu cumprimento e as medidas necessárias para que o comércio local da Asa Sul seja regularizado até abril de 2015, prazo final estabelecido pela Lei Complementar 864/2013.

Participaram do encontro representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), da Caesb, da CEB, da Associação Comercial do DF (ACDF), da Associação dos Comércios da da Asa Sul (Ascom), da Administração Regional de Brasília, da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e do Conselho Comunitário da Asa Sul.

O MPDFT afirmou que a intenção principal dessa regularização é o bem-estar coletivo. De acordo com os promotores de Justiça presentes ao evento, "não se pode esperar mais uma vez o término do prazo fixado pela lei para que medidas efetivas sejam adotadas com vistas à regularização, tanto por parte do Poder Público quanto pelos comerciantes".

ADI 2012.00.2.011436-7



 

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