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 Empresa está sem a documentação necessária para obtenção de escritura pública

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta segunda-feira, dia 11, ação civil pública (ACP) contra a construtora Aires Costa Ltda. Segundo a Prodecon, os empreendimentos Quálitas, Portal do Parque, Cristal do Parque, Mirante do Parque e Golden Parque, localizados em Águas Claras, estão sem a documentação necessária para obtenção de escritura pública. Além disso, a empresa não cumpriu suas obrigações junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ACP visa ao ressarcimento dos consumidores por danos materiais e morais, o reembolso dos prejuízos ocasionados pelo atraso e a aplicação da multa prevista na lei 4.591/64. Além de requerer a indenização por danos morais coletivos, no valor de 14 milhões de reais, destinado ao Fundo de Defesa do Consumidor.

A empresa já descumpriu alguns prazos de entrega de imóveis e contratos de compra e venda. De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, as obrigações ajustadas nos contratos precisam ser cumpridas. “Conforme estabelece o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Além disso, o consumidor não deve adquirir um imóvel na planta sem o registro do memorial de incorporação. Isso, futuramente, impede a aquisição de escritura pública”, explica.

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