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PGJ recebe Presidente da Câmera Legislativa gm.intra 190A procuradora-geral de Justiça, Eunice Carvalhido, recebeu, nesta sexta-feira, dia 8, o presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado Wasny de Roure (PT), acompanhado do deputado federal Ronaldo Fonseca (PR-DF), dos distritais Cláudio Abrantes (PPS), Eliana Pedrosa (PSD) e Evandro Garla (PRB), dos secretários de Estado Geraldo Magela (Habitação) e Bispo Renato (Trabalho) e de líderes religiosos.

Durante o encontro, veio à tona o processo da regularização de terrenos ocupados por templos religiosos e entidades assistenciais. Esse tema é objeto de sentença proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelas 2ª, 3ª, 5ª, 6ª Promotorias de Justiça da Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, e que não transitou em julgado.

A procuradora-geral de Justiça esclareceu que os membros do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) têm independência funcional e, por essa razão, o assunto deverá ser tratado diretamente com os promotores de Justiça autores da ACP.

Entenda o caso

Em 2011, as 2ª, 3ª, 5ª, 6ª promotorias de Justiça da Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social ajuizaram Ação Civil Pública com pedido de liminar para que os terrenos ocupados irregularmente por templos religiosos e entidades assistenciais – pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) – não fossem vendidos por licitação, e sim por meio de concessão de direito real de uso. No fim daquele ano, a Justiça concedeu o pedido de liminar solicitado pelo MPDFT.

Em janeiro de 2013, o pedido da ACP foi julgado procedente, convalidando a decisão liminar de 2011, que suspendeu os efeitos da Resolução 228/2011, do Conselho Colegiado da Terracap, até o julgamento final da ação.

Saiba mais

MPDFT consegue liminar que impede Terracap de licitar terremos ocupados irregularmente

 

 



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