O titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, Oto de Quadros, se reuniu, na última quinta-feira, dia 13, com organizações representativas da sociedade civil com atuação na área da criança e do adolescente no DF. O objetivo foi sensibilizar a sociedade civil atuante na área sobre a importância e o papel de compor o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA-DF).
As eleições do CDCA-DF ocorrem a cada dois anos e o processo para eleger as organizações representativas da sociedade civil com atuação na área juvenil para o mandato 2012-2014 começaram neste mês. De 3 a 21 de setembro é o período de habilitação das organizações como eleitoras e candidatas. A publicação dos candidatos está prevista para sair no Diário Oficial do DF no dia 9 de outubro e a votação será realizada no dia 19 de novembro.
Para o promotor de Justiça Oto de Quadros, a eleição dos representantes da sociedade civil é de extrema importância na formulação de políticas e no controle de ações para as crianças e os adolescentes, em todos os níveis de governo. “É necessário que os candidatos tenham plena consciência do papel do Conselho, que encontra fundamentação constitucional”.
Oto de Quadros explica que o Conselho possui natureza de órgão de Estado e não está subordinado a nenhum governo. “A Constituição de 1988 rompeu com modelo anterior, em que a política era formulada pelo Poder Executivo Federal e baixada para todo o País. Também era figura central o juiz de menores, cujo papel foi substituído pela própria sociedade. Segundo a Constituição, crianças e adolescentes possuem direitos que devem ser assegurados com prioridade absoluta pela família, pela sociedade e pelo Estado”, destacou.
Ele lembrou, ainda, que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente editou a Resolução 105, de 2005, que estabelece as condições mínimas necessárias ao seu funcionamento, assim como recomendações relativas aos conselheiros. Também reafirmou o papel do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, deve estar junto à sociedade para exigir o cumprimento do disposto na Constituição Federal.
No encontro, também foi lembrada a necessidade de emenda constitucional que insira os Conselhos Tutelares e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na Constituição Federal, assim como a garantia de percentual mínimo da receita corrente líquida para compor o orçamento específico, além de ações concretas para atender crianças e adolescentes. Segundo o promotor de Justiça, no Conselho dos Direitos deve-se evitar a dicotomia entre governo e sociedade civil. Ele alertou, ainda, que a sociedade civil deve se mobilizar, sem deixar de lutar pelo que defende. “Os movimentos sociais não podem deixar de pressionar o governo e cobrar melhorias da parte dele”, enfatizou.
Sobre o CDCA
O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA-DF) é composto por 30 membros titulares e respectivos primeiro e segundo suplentes. Sendo 15 representantes do Poder Executivo e 15 representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas. O CDCA é o órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas e das ações do DF em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria da Criança.