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MPDFTreunidocomSecdemicroepequenaempresa1A procuradora-geral de Justiça do DF e Territórios, Eunice Carvalhido, juntamente com procuradores e promotores de Justiça do MPDFT, reuniu-se com integrantes do Executivo para tratar do grupo de trabalho criado para apresentar soluções voltadas à emissão de alvarás de funcionamento para micro e pequenas empresas. A audiência foi solicitada pelo secretário de Micro e Pequena Empresa, Raad Massouh, e ocorreu na tarde dessa quarta-feira, dia 11. Ao abrir a reunião, a PGJ destacou que o MP está de portas abertas e, pela vocação democrática da Instituição, não poderia se furtar a debater o assunto.

O promotor de Justiça e assessor Cível e de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça Antônio Henrique Graciano Suxberger ressaltou que o tema é complexo e exige um diálogo com vários órgãos públicos. O promotor de Justiça destacou que há seis acórdãos (decisões judiciais transitadas em julgado) do TJDFT que tratam especificamente dos temas “alvará” e “habite-se”. Suxberger lembrou que as decisões são definitivas e decorrentes de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo MPDFT. Ele mencionou ainda a existência de uma ação pendente de julgamento ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF e Territórios contra dispositivos das Leis 4457/2009 e 4611/201, e também a necessidade de participação da Secretaria de Habitação (Sedhab) nesse grupo de trabalho. "O MPDFT não se apresenta como óbice ao fomento da atividade das micro-empresas. A preocupação do Ministério Público, reconhecida pelo Poder Judiciário local, é de um processo de regularização que atenda às exigências minimamente estabelecidas na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal", completou.

Estiveram presentes à reunião o procurador distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), José Valdenor Queiroz Júnior, o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) Karel Ozon Monfort, o secretário adjunto e o chefe jurídico da Secretaria de Micro-Empresa do DF, Miguel Nabut e Dalmo Meireles, respectivamente, o coordenador chefe da Coordenadoria das Cidades, Francisco Machado, além de procuradores do DF, representantes da Casa Civil,  da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Governo do DF, da Terracap, da Agefis e do Crea-DF.

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