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MPDFT

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A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou nesta tarde inquérito civil público para investigar a empresa MRV Engenharia e Participações por atraso na entrega de quatro empreendimentos e alegação de que não pretende indenizar os consumidores lesados. A construtora já era objeto de investigação do MPDFT por cobrança de taxa de transferência de 2% sobre o valor atualizado do contrato em casos de cessão ou transferência de direitos, prática considerada abusiva.

O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua Promotoria do Consumidor, solicitou ao MPDFT informações sobre a existência de investigação de práticas lesivas a consumidores no Distrito Federal por parte da empresa MRV. No documento, o MP/PR informa que há notícia de possível execução de empreendimentos fora do patamar de qualidade vendida naquele Estado, o que configuraria vício de qualidade, lesando milhares de consumidores.

Uma comissão de adquirentes de empreendimentos da construtora foi recebida pelo Promotor de Justiça da 1ª Prodecon, Paulo Roberto Binicheski, na tarde desta terça-feira, quando relataram que algumas unidades apresentam deformidades nas paredes internas, causadas pela colocação de materiais fora do padrão de qualidade e metragem menor do que foi vendida. Na ocasião, o Ministério Público foi ainda informado que a empresa não está pagando a taxa de Outorga Onerosa de Alteração de Uso/ONALT, fato que preocupa os proprietários, pois podem ser obrigados a arcar futuramente com o tributo estatal.

Está agendada para o dia 23 de novembro, às 15 horas, uma audiência pública que irá discutir os termos de um ajuste de conduta entre a empresa MRV e o Ministério Público.

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