Na última terça-feira, 27, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios reuniu-se com o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), as Administrações Regionais do Lago Sul e Park Way e representantes do Movimento Cidadão do Park Way, Núcleos Rurais Vargem Bonita e Córrego da Onça, para tratar da implantação do termo de ajustamento de conduta que visa à garantia da preservação, adequação, mitigação e compensação ambiental de impactos negativos nas áreas de preservação existentes nestas regiões.

Moradores das áreas destacaram que as administrações e o Ibram vinham solicitando laudos técnicos de restrições ambientais para fins de prosseguimento do processo de regularização da região. Tal exigência estaria onerando moradores e os submetendo a requisições não previstas no termo de ajustamento que rege a regularização da região.

A Promotora de Justiça da Prodema Kátia Lemos, após discussão quanto ao tema, sugeriu que os órgãos presentes se abstenham de solicitar a elaboração prévia de laudo técnico como requisito para o prosseguimento do processo de regularização ambiental. Em conjunto, os presentes se comprometeram a informar à população o fim da exigência, inclusive pelo site do Ibram e das administrações regionais.

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