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A Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodide) promoveu, no último dia 13, debate com diversos órgãos do Governo do Distrito Federal para acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais e procedimentos adotados pelo poder público público em relação à acessibilidade. O objetivo é efetivar as regras de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em edificações novas ou reformas, abrangendo desde a elaboração de projetos arquitetônicos até a expedição da carta de habite-se.

Trata-se do segundo debate a respeito do tema - o primeiro foi realizado em julho de 2011. Durante as discussões, os próprios órgãos envolvidos reconheceram a falta de sincronia entre as diversas instâncias que tratam do assunto e acertaram apresentar à Prodide, até o próximo dia 13 de outubro, projeto de unificação de procedimentos e cronograma para sua implementação. O projeto deverá ser elaborado por iniciativa da Secretaria de Estado de Governo, da Agência de Fiscalização Distrito Federal (Agefis) e Coordenadoria das Cidades, com a participação dos demais agentes públicos que estiveram no encontro ou tenham relevância para a elaboração do projeto.

A Agefis apresentou, na ocasião, duas iniciativas para o controle de acessibilidade. A primeira consiste no cadastro, acompanhamento e fiscalização, para o fim de habite-se, de todas as novas construções ou reformas de iniciativa do Distrito Federal. A segunda regulamenta a fiscalização das áreas circundantes de todas as construções, públicas ou privadas, tais como passeios, acesso a ponto de ônibus, rampas, bocas-de-lobo, fiação pública e outros.

A reunião contou com a participação da procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Márcia Ferreira Cunha Farias, que em sua fala anunciou o propósito daquele órgão de participar ativamente do acompanhamento das obras públicas, a partir dos editais de licitação. Diante da afinidade das atribuições do MPDFT, da Agefis e do MP junto ao TCDF no que se refere à acessibilidade, acordou-se o exame da viabilidade de assinatura de termo de cooperação entre os três órgãos visando a troca de informações e iniciativas no âmbito das respectivas atribuições.

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