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MPDFT

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A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) expediu recomendação à Administração Regional de Brasília, à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), e às Secretarias de Estado da Cultura e de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) para que adotem providências no sentido de preservar a Unidade de Vizinhança das entrequadras 307/308 Sul.

A recomendação do MPDFT busca o cumprimento do artigo 1º do Decreto nº 30.303/2009: "considera-se sob a proteção do Distrito Federal, mediante tombamento, o conjunto urbanístico, arquitetônico e paisagístico da Unidade de Vizinhança, formado pelas Superquadras Sul 107, 108, 307 e 308, com suas edificações destinadas à habitação, à educação, à cultura, ao lazer, ao culto religioso, ao comércio; a Entrequadra Sul 108/308, com o posto policial e a biblioteca nela existentes; o Clube de Vizinhança e o Cine Brasília".

Segundo a recomendação, a Coordenadoria das Cidades e a Administração Regional de Brasília devem adotar procedimentos administrativos para o cumprimento do Decreto nº 30.303/2009, que versa sobre o tombamento do conjunto urbanístico, com vistas a preservar o conjunto arquitetônico e paisagístico da Unidade de Vizinhança localizada no Setor de Habitações Coletivas Sul (SHCS).

O documento recomenda, ainda, que a Administração Regional de Brasília não aprove projetos de arquitetura que alterem a paisagem das quadras. Já a Agefis cabe a função de resgatar a concepção original das quadras 107/307 e 108/308 Sul, removendo eventuais ocupações de área pública nos comércios e mantendo a fiscalização no intuito de preservar as características urbanísticas originais.

Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação. 

 

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