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MPDFT

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizou hoje Ação Civil Pública (ACP) contra as construtoras Pallissander e J.Martini devido a atrasos nas obras dos empreendimentos Verdes Brasil e Terras Brasil, em Águas Claras.

O titular da 4ª Prodecon, promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, por meio de Inquérito Civil, investigou a atuação das duas construtoras por descumprimento dos contratos de empreitada, o que tem prejudicado centenas de consumidores. Ele esclareceu que todos os prazos ajustados para a entrega das obras precisam ser cumpridos, conforme estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: "toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado".

A ACP visa ao ressarcimento por danos materiais e morais, além do reembolso por outros prejuízos que os consumidores lesados tenham tido em razão do atraso. Também requer indenização por danos morais coletivos, no valor de 14 milhões de reais, destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor.

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