Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

MPDFT

Menu
<

Tamanho da fonte:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), instaurou inquérito civil público para investigar a conduta da VRG Linhas Aéreas S/A (sucessora da GOL Linhas Aéreas S/A). A empresa impôs o pagamento de uma "taxa de serviço", denominada "taxa DU", aos clientes que efetuam a compra de passagens aéreas em agências de viagens, nos balcões da empresa ou por telefone - a taxa corresponde a 10% do valor da passagem. Também vem sendo cobrado um seguro intitulado "assistência à viagem". A Promotoria considera que nem todos os consumidores tinham a devida informação acerca das taxas.

O promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto explica: "O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 31, que a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, composição e preço, entre outras".

A Promotoria oficiou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e o Procon/DF requisitando a instauração de processo administrativo. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) foi oficiada para que preste informações. Também foi designada audiência para a oitiva dos representantes legais das empresas.

.: voltar :.