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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), expediu nessa quarta-feira, 19, recomendação ao secretário de Fazenda do Distrito Federal determinando auditoria nas tabelas Fipe e Molicar. O objetivo é verificar possíveis equívocos da Secretaria no momento de avaliar os veículos usados para efeito de pagamento do IPVA. A recomendação foi motivada pelas notícias divulgadas nos últimos dias pela imprensa local.

Caso a revisão aconteça após o pagamento do imposto, será caracterizada como lesão. Porém, considerando que a devolução dos valores por parte da Administração Pública é demorada, a PDDC considerou a medida necessária para que se possa evitar dano aos direitos dos proprietários de veículos do DF.

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