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Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e dos MPs de Goiás, Bahia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina assinaram nesta quinta-feira, 16/12, no Edifício-Sede do MPDFT, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para coibir a venda ilegal de gás de cozinha, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e distribuidores.

O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Roberto Binicheski, que assinou o TAC pelo MPDFT, disse que o combate à venda irregular de gás de cozinha será prioridade de trabalho em 2011. "Agora nós temos um documento legal e um compromisso de maior empenho dos Ministérios Públicos, ANP e mercado fornecedor de gás de cozinha", completou.

O presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Promotor de Justiça José Augusto Peres Filho, explica que com a assinatura do TAC fica mais fácil a fiscalização, pois as distribuidoras estarão ao lado do consumidor. Isso porque, segundo ele, as distribuidoras vão assumir o papel de protagonista no combate à venda clandestina de gás de cozinha porque se comprometeram em suspender as revendedoras que fornecerem de maneira irregular o GLP.

"A assinatura do TAC é uma vitória para a sociedade. Está longe de implicar um fim. Estamos diante de um novo começo. O combate à venda irregular de gás de cozinha continuará de manhã, à tarde, à noite. Aqueles que assinaram o TAC não poderão jogar outro jogo diferente do que foi acordado", disse o promotor José Augusto.

As distribuidoras terão o prazo de 60 dias para cumprir os termos do TAC. O descumprimento dos deveres previstos no ajustamento será penalizado com multa civil de, no mínimo, R$ 5 mil por infração cometida.

O superintendente de Fiscalização de Combustível da ANP, Oiama Guerra, explica que a maior dificuldade para colocar em prática o TAC é a dimensão do País. "Temos mais de 5.600 municípios para fiscalizar, mas agora há uma maior seriedade e um entendimento mais sólido com as distribuidoras de GLP." Guerra também é coordenador do Comitê Nacional de Erradicação do Comércio Irregular de Gás de Botijão.

Para ter acesso à íntegra do TAC, clique aqui.

 

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