O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), recomendou (Recomendação nº 43/2010) ao Presidente da Terracap, Dalmo Alexandre Costa, que retire do Edital nº 9/2010, os imóveis do Setor Noroeste (CRNW 510, 511, 710 e 711) e que a Terracap deixe de licitá-los até o julgamento de mérito das ações judiciais em curso. O MPDFT requisitou resposta sobre as medidas a serem tomadas, em um prazo de cinco dias.

Por meio de ofício, a Terracap informou que promoverá o atendimento da Recomendação.

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