Na manhã desta sexta-feira, os participantes do VIII Congresso Interno do MPDFT debateram temas como júri, práticas cotidianas e a Estratégia Nacional de Segurança Pública do Conselho Nacional. A juíza Federal e conselheira do CNMP Taís Ferraz falou sobre a Enasp. Em sua exposição, apresentou um panorama do projeto, sua origem, estrutura e metas a serem construídas por instituições com objetivos comuns.
Criada em fevereiro deste ano, a Enasp é resultado de uma parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça. O objetivo é promover a articulação e o diálogo dos órgãos envolvidos com a segurança pública, reunir e coordenar as ações, além de traçar políticas nacionais de combate à violência.
No lançamento da Estratégia, cada um dos parceiros apresentou uma ação prioritária. O CNMP foi responsável por propor estratégias para agilizar a persecução penal dos homicídios. A ação proposta pelo CNJ é a erradicação das carceragens em delegacias. Já o Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão.
Após vários reuniões, foram criadas 4 metas para os órgãos ligados ao sistema de Justiça: a eliminação, até julho de 2011, da subnotificação nos crimes de homicídio, de modo que toda morte violenta ou suspeita corresponda a um inquérito; conclusão, com lavratura de relatório, de todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados em decorrência de homicídios dolosos até 31 de dezembro de 2007; julgar, até o fim deste ano, todas as ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007; e alcançar a fase de pronúncia em todas as ações penais por crime de homicídio ajuizadas até o fim de dezembro de 2008. "Estamos agora em fase de nos reunir com todas as unidades da Federação para implementar estas ações, finalizou Taís.
O juiz presidente do Tribunal do Júri do Gama, Henaldo Silva Moreira, fez um retrospecto dos trabalhos legislativos para a aprovação da Lei 11.689, que alterou o Código de Processo Penal na parte relativa aos procedimentos do Tribunal do Júri. O magistrado abordou ainda o quesito absolutório e seu alcance efetivo, o posicionamento do TJDFT quanto ao terceiro quesito, a necessidade de aproximação entre Procuradores de Justiça e os Promotores do Tribunal do Júri. Ao final, deliberou-se pela formação de uma comissão para estudar a matéria pertinente ao quesito absolutório.
O promotor de Justiça José Wilson Ferreira Lima falou aos participantes sobre Inquéritos policiais: postura do Ministério Público como titular da ação penal e seus desdobramentos. Em sua palestra, abordou a dinâmica de trabalho da polícia, rotinas, devoluções sucessivas, prazos de baixa, realidade da atividade do promotor criminal, análise inicial do inquérito e diligências feitas pelo promotor em seu próprio gabinete. Os dados do inquérito policial são suficientes para a produção da ação penal?, questiona o promotor.
A seguir, a promotora de Justiça Marya Olímpia Ribeiro proferiu palestra sobre o Gerenciamento dos Inquéritos Policiais. "Estou aqui para apresentar um método 'indolor' para fazer uma limpeza na sua promotoria, quando 300 inquéritos se convertem em 70", afirmou a promotora. Para ela, é fundamental que o promotor de Justiça faça um juízo de admissibilidade do inquérito.
A proteção de dados de vítimas e testemunhas foi o tema abordado pelo promotor de Justiça Marcelo da Silva Oliveira. Em sua exposição, apresentou experiência implantada em Ceilândia, onde foi criada, pelo promotor de Justiça Rodrigo Fudoli, uma cartilha com orientações à vítima/testemunha. Destacou preocupação quanto à proteção dos dados de vítimas ou testemunhas, uma vez que ficam disponíveis no site do TJDFT. Informou que enviou àquela instituição documento solicitando a edição de proposta de norma interna no sentido de ocultar estes dados.
A desvinculação das Promotorias Criminais foi tratada pelo promotor de Justiça Renato Bianchini. Em sua palestra, apresentou aos presentes a experiência vivida pelos 7 promotores criminais de Ceilândia, bem como os pontos positivos e negativos do sistema de trabalho desvinculado. "O volume de trabalho é dividido de forma equitativa entre os promotores de Justiça. É uma experiência extremamente gratificante e que tem sido aprovada por vários dos Promotores que lá atuam", finaliza.
Qual a destinação dar aos bens apreendidos? A rotina e as peculiaridades do trabalho da Promotoria de Justiça de Santa Maria em questões de fiança, restituição ou destruição de armas e devolução de veículos e outros objetos apreendidos na delegacia foi apresentada pelo promotor de Justiça Cláudio Henrique Portela do Rego.
No final da manhã, o promotor de Justiça Criminal do Gama Edimar Carmo da Silva falou sobre ações/medidas cautelares na persecução penal. Para ele, "após 22 anos da promulgação da Constituição Federal, ainda estamos, na matéria criminal, atuando como o promotor de 1940". Edimar abordou temas como a necessidade de adequar a prática procedimental de restrição cautelar de direitos fundamentais às normas constitucionais; a representação deve ser endereçada/encaminhada, pela polícia, diretamente ao Ministério Público, único legítimo a requerer ou não a medida sugerida/indicada pela polícia; e se cabe ao MP decidir se requer a restrição cautelar de direito fundamental, dentro da estratégia procedimental por ele adotada, voltada para a ação penal principal.
O congresso interno de 2010 debate os "50 anos de MPDFT: redescobrindo o papel do Ministério Público". Os promotores de Justiça Antônio Henrique Suxberger e Marcello de Oliveira Medeiros presidiram as mesas de trabalho da manhã desta sexta-feira.