As declarações do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) agora serão gratuitas. A Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL/DF) acatou, integralmente, pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) em ação coletiva ajuizada no último mês e, a partir de hoje, não cobrará pela emissão dos documentos.

A CDL/DF somente dava acesso gratuito ao banco de dados de proteção ao crédito de forma eletrônica, e cobrava taxa de R$ 8 para as pessoas físicas e R$10 para as pessoas jurídicas, pela emissão de declaração escrita. A Prodecon alegou que é garantido o acesso do cidadão a informações constantes em arquivos públicos ou que, por lei, mesmo que administrado por entidade privada, tenham caráter público. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público.

Caso o acordo seja descumprido e a empresa volte a cobrar pela emissão da declarações, será cobrada multa de R$ 100, por infração. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do DF.