A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve mandado de busca e apreensão contra o Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros (TJAEM). A Prodecon ajuizou Ação Cautelar Inominada para produção antecipada de provas, obtendo da 4ª Vara Cível o referido mandado que foi cumprido na data de ontem (29/6).

Os Tribunais arbitrais utilizam o brasão da República, nomes, símbolos e termos oficiais ou que lembram os oficiais.  Essas são as principais questões levantadas pela Prodecon em relação a esses órgãos, além da coação de consumidores. Hoje, existem mais de 60 Tribunais no Distrito Federal.

Segundo o Promotor de Justiça, Guilherme Fernandes Neto, alguns árbitros estão utilizando a expressão "tribunal" e carteiras com a identificação de "juiz arbitral", induzindo o consumidor a pensar que são órgãos oficiais e acabam por obriga-los a fazer acordos e pagamentos.