A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) instaurou prodecimento para investigar a regularidade da implantação do Setor de Áreas Especiais Aeroporto, na Região Administrativa do Park Way. A criação do novo setor foi publicada, no mês passado, no Diário Oficial do DF. De acordo com o Termo de Referência da Terracap, o projeto já se encontra em fase de análise de Licença Prévia no Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Segundo a Promotoria, a comunidade ainda não participou do processo e a área de instalação do Setor foi definida como de baixo adensamento pelo PDOT.

O Ministério Público do DF encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação, e Meio Ambiente (Seduma), ao Detran, ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF), à Administração Regional do Park Way, à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), ao Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU), ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), à Infraero, à Aeronárutica, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e à Terracap solicitando informações sobre a natureza e o porte do empreendimento.

A Promotoria ainda questionou a realização dos estudos necessários para a criação do novo Setor, com a imprescindível participação popular, tanto no licenciamento ambiental como no estudo de impacto de vizinhança, em atenção à gestão democrática da cidade. Peritos do Ministério Público também já estão analisando a regularidade do conteúdo do Termo de Referência publicado no Diário Oficial. Além disso, será realizada, amanhã, reunião entre a Prourb e representantes da comunidade local para tratar do assunto.