A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou ação civil pública contra a Soltec Engenharia LTDA por cobrança indevida de emissão de boletos bancários. A ação, que também questiona a abusividade de cláusulas dos contratos de compra e venda de imóveis, pede a nulidade destas cláusulas e a devolução, em dobro, dos valores cobrados pela emissão de boletos.

O titular da 4ª Prodecon, Promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, esclareceu que foram constatadas diversas irregularidades nos contratos com empresa. Em 15 de abril deste ano, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, no qual a empresa se comprometeu a rever e alterar algumas cláusulas contratuais. Entretanto, não foi obtido acordo em todas as cláusulas e em relação à devolução dos valores cobrados indevidamente por meio dos boletos bancários.