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A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) ajuizou ação cautelar com pedido de tutela inibitória contra o Distrito Federal, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para que sejam paralisadas, imediatamente, quaisquer obras de infra-estrutura que estejam sendo realizadas no Setor Habitacional Noroeste. A ação também pede que não sejam expedidos alvarás de construção para as edificações previstas no Setor.

Segundo a Prourb, uma parte do Setor Noroeste está localizada em área distinta da que é prevista como expansão residencial no documento Brasília Revisitada, portanto, grande parte do empreendimento se insere em área tombada considerada non edificandi.

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