Os Promotores de Justiça Ivaldo Lemos Júnior e Guilherme Fernandes, das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, e de Defesa do Consumidor, e o Governador em exercício do Distrito Federal, Wilson Lima, assinaram, nesta sexta-feira, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para criar a carreira dos servidores do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal/Procon-DF. Atualmente, o quadro da instituição é composto por servidores cedidos pela administração pública ou comissionados.

Segundo o TAC, a Secretaria de Gestão Administrativa do DF compromete-se a elaborar, no prazo de 60 dias, quadro de lotação de servidores do IDC/Procon e, dentro de 90 dias, a encaminhar ao Poder Legislativo o plano de cargos e salários da nova carreira.

O Procon deverá, ainda, informar ao MPDFT, no prazo de 10 dias, quais funcionários do órgão não foram admitidos por concurso. Até o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, o Governo do DF não poderá mais nomear para o exercício de cargo em comissão no IDC/Procon pessoas que não tenham vínculo efetivo com o GDF.

O TAC também foi assinado pela Presidente do IDC/Procon, Ildecer Meneses de Amorim, pela Secretária de Gestão Administrativa do DF, Jozélia Praça de Medeiros, e pela Secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Cláudia Alcântara.